Prefeitura de Mucuri reforça diretrizes de licenciamento para o setor da construção civil
Secretaria de Obras alerta profissionais sobre exigências legais, prevenção a irregularidades e penalidades previstas em caso de início de obras sem alvará.
13/11/2026 20:57
A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, intensificou as orientações voltadas a engenheiros, arquitetos, técnicos e construtores sobre os procedimentos técnicos e administrativos exigidos para o licenciamento de obras no município. O trabalho busca coibir irregularidades, evitar atrasos na tramitação dos processos de aprovação e assegurar que as edificações sejam iniciadas dentro dos parâmetros legais, conferindo maior segurança jurídica a profissionais e proprietários.
Entre os principais gargalos identificados pela pasta estão a elaboração de projetos sem a conferência prévia da documentação do imóvel, divergências métricas entre as áreas reais e as registradas em cartório, submissão de processos incompletos e o início de construções sem a emissão prévia do Alvará de Construção. Segundo o secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, o engenheiro civil Victor Augusto Souza Santos, a atuação técnica abrange a verificação documental e a orientação aos proprietários sobre eventuais pendências antes do protocolo do projeto.
Para mitigar riscos de paralisações, multas e prejuízos financeiros aos clientes, a secretaria estabeleceu três recomendações fundamentais: a apresentação do projeto antes do início de qualquer intervenção física; a checagem rigorosa de certidões de inteiro teor, escrituras ou contratos de compra e venda; e a instrução dos processos com todos os itens exigidos nos check-lists oficiais. Caso sejam detectadas incompatibilidades entre a área medida e a documentação cartorial, o titular deve buscar a regularização prévia junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
O município ressaltou que a inobservância das normas está sujeita a sanções rigorosas. Conforme os artigos 174 e 175 do Código de Obras de Mucuri, estabelecido pela Lei Complementar nº 076/2019, os profissionais que iniciarem construções sem alvará, derem seguimento a obras embargadas, desviarem-se de projetos aprovados ou acumularem três multas por infrações em um intervalo de um ano poderão ter a inscrição municipal cancelada. Nessa hipótese, a reativação do registro só poderá ser pleiteada após o prazo de 180 dias, condicionada à quitação das penalidades pecuniárias aplicadas.
Por Redação Notícia10
