STF arquiva inquérito principal das fake news após mais de sete anos de investigação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do processo principal do inquérito das fake news (INQ 4.781). Conduzida por mais de sete anos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a apuração foi instaurada para investigar ataques à corte e a seus integrantes. Na decisão, Fachin sustentou que não há fundamento jurídico para que uma investigação "permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros".

A medida atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em parecer enviado sob sigilo ao presidente do tribunal, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu o encerramento definitivo do processo originário. A decisão atinge o chamado "inquérito-mãe", estrutura que ao longo de sua tramitação deu origem a outras 103 ações, entre petições e apurações preliminares em diferentes estágios.

Além do trancamento, o presidente do STF determinou a queda do sigilo do inquérito principal. A publicação dos autos ocorrerá após a inserção de tarjas para proteger informações relativas à "intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações".

Instaurado em 2019 durante a gestão do ministro Dias Toffoli na Presidência do STF, o inquérito teve como justificativa inicial a proteção do tribunal perante ofensivas registradas no início do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. No decorrer do trâmite, a condução de Alexandre de Moraes foi objeto de questionamentos críticos sob a alegação de uso do processo para perseguição a opositores políticos e de manutenção prolongada de medidas cautelares contra investigados.

Ao fundamentar o encerramento, o ministro Fachin registrou o papel histórico da apuração sem deixar de assinalar a necessidade de término dos procedimentos investigativos. "Não se apaga da história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", escreveu o presidente do STF.

Fachin pontuou ainda a submissão das ações investigativas às garantias constitucionais. "Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal", concluiu o ministro na decisão.

Por Redação Notícia10