Serra: Prefeitura e federação vão à Justiça contra lei que proíbe eucalipto no município

A Prefeitura da Serra e a Federação da Agricultura do Espírito Santo (Faes) garantiram que vão recorrer à Justiça para tentar derrubar a legislação que proíbe o plantio de eucalipto no município. A lei foi aprovada no dia 13 de abril, por todos os vereadores da Câmara. Além de proibir novos plantios, ficou estabelecido o prazo de cinco anos para que todas as plantações já existentes no município sejam extintas.

O questionamento da prefeitura e da Faes quanto à validade da lei, de autoria do vereador Aldair Celestino Xavier de Souza (PDT), será apresentado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Segundo o consultor de Meio Ambiente da Faes, Murilo Pedroni, os técnicos jurídicos da entidade estão na fase final da elaboração do recurso, que deve ser apresentado à Justiça nos próximos dias.

Murilo, que também é diretor-executivo do Centro de Desenvolvimento do Agronegócio (Cedagro), questiona os argumentos técnicos da lei que tratam dos danos ambientais causados pela silvicultura. “O vereador alega uma coisa, mas não apresenta estudos que comprovem que o plantio no município da Serra afeta o meio ambiente. Já, do nosso lado, temos respaldo do Incaper, da Embrapa e de outras instituições, que garantem que o eucalipto não agride o solo, como o vereador alega”, diz.

Outro aspecto da lei que a Faes pretende questionar diz respeito ao direito à propriedade. “O produtor não pode ficar tolhido de gerar renda em sua própria terra. Por último, tem a questão legal por si só. Será que a Câmara pode proibir um plantio que hoje é regulamentado por lei estadual e federal?”, questiona.

Por outro lado, Aldair garante que o projeto contou com embasamento que aponta que o eucalipto agride o solo e suga a água do lençol freático. “Essa não é uma questão pessoal, diz respeito ao bem estar da população do nosso município. O mal que o eucalipto faz é muito maior do que seus benefícios”, avalia.

Caso os recursos da prefeitura e da Faes sejam aceitos, Aldair vai acionar o corpo jurídico da Câmara, com o objetivo de defender o projeto. “Eu estou pronto para apresentar toda a fundamentação necessária. A lei está valendo. Quem quiser derrubá-la, que busque a Justiça”, argumenta.

O vereador ressalta que o fato de a prefeitura dizer que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade não quer dizer que ela vai ganhar a causa. “Estou aguardando ser notificado, para que eu possa apresentar minha defesa”, completa. Em recente entrevista ao Bom Dia Espírito Santo, da TV GAZETA, o prefeito da Serra, Audifax Barcelos, disse que a lei apresenta falhas legais. “Essa lei já nasceu morta. Eu não vou regulamentar algo que não tem cabimento”, disparou.

Após ser aprovado na Câmara, o projeto seguiu para a prefeitura, que não vetou nem autorizou a medida. Passado o prazo para vetar o projeto, restou ao município ingressar com a ação de inconstitucionalidade. Apesar de o prefeito afirmar que não vai regulamentar as novas regras, o autor do projeto garante que a lei já está valendo. “O prefeito pode até não querer regulamentar, mas a validade é automática, após a aprovação”, afirma.

Noticia10/gazetaonline