São Mateus: Vereadores cobram realização cobram realização de orçamento participativo

Por unanimidade dos votos, a Câmara de São Mateus aprovou o Requerimento nº40/2018, que pede ao Executivo Municipal a realização do Orçamento Participativo para elaboração do orçamento 2019.

A solicitação é da vereadora Jaciara Teixeira (PT). “A nossa lei orgânica determina que o orçamento seja discutido com a sociedade para depois ser elaborado. É uma obrigação do município. Meu pedido é que a lei seja cumprida e que o prefeito encaminhe para a Câmara as providências que estão sendo tomadas para realização das reuniões com as comunidades”, destacou a vereadora ao defender a aprovação do requerimento na Sessão Ordinária do dia 08.

O artigo 161 da Lei Orgânica, em seu inciso II diz que o orçamento municipal terá, obrigatoriamente, que ser discutido com a comunidade, através de reuniões com associações de moradores, clubes de serviço, sindicatos, movimentos populares organizados, entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil, para em seguida ser elaborado pelos organismos do Poder Executivo, juntamente com a participação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e em seguida será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação.

Segundo Jaciara, o Projeto de Lei que define as Diretrizes Orçamentárias (LDO), já chegou à Câmara, fato que para ela, aumenta a necessidade da realização de reuniões do orçamento participativo. “O próximo passo do Executivo será o envio para esta Casa do Projeto de Lei com o orçamento de 2019. A realização do orçamento participativo tem exatamente o objetivo de contribuir com a elaboração”, concluiu a vereadora.
Noticia10/ascom