Mucuri: Projeto de Lei propõe que estabelecimentos que não aceitem cartão fixem cartazes de alerta

A Câmara de Mucuri aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 003/18, que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitem cartões de débito ou crédito como formas de pagamento, ou mesmo cheques, a fixarem cartazes no próprio estabelecimento alertando o consumidor a respeito. O cartaz deve estar em local bem visível.

A proposta é da bancada do PSC, formada pelos vereadores Xandão Seixas, Irmão Isaías e Leninha, juntamente com o Presidente da Casa, o vereador Zé do Boi (MDB). Para virar Lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno e ser sancionado pelo Prefeito, Dr. Carlos Simões. O Projeto prevê que os estabelecimentos que descumprirem a Lei serão notificados e, caso permaneçam no descumprimento, será imposta multa no valor de 500 reais.

De acordo com os vereadores autores do Projeto, a ideia é trazer aprimoramento nas relações de consumo, obrigando os referidos estabelecimentos comerciais a comunicar aos usuários os meios de pagamentos não aceitos, evitando desta forma constrangimentos aos clientes. O segundo turno de votação ocorrerá na próxima terça-feira, dia 27.
Noticia10/ascom