Mucuri: Com parecer do Vereador Carlos Brito, câmara aprova novo piso salarial para os profissionais do magistério.

Os vereadores da Câmara Municipal de Mucuri aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19) no Plenário Casa do Cidadão o projeto Lei Ordinária 013/22, que trata da matéria de implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica municipal. A matéria teve parecer conjunto das comissões Administração Pública, Justiça e Redação, Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desporto, Lazer e Turismo e comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O texto da lei segue o parecer prévio do relator da comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, o vereador Carlos Brito (Republicanos) que estabelece o valor de R$ 3.845,63 como piso para os profissionais do magistério e auxiliares de desenvolvimento infantil que integram a rede pública municipal de ensino com jornada semanal de 40 horas, a fim de atender o estabelecido pela legislação federal. Em seu parecer o vereador Carlos Brito encaminhou favoravelmente a íntegra da proposta, o que foi acatado pelo parecer conjunto das comissões e aprovado na noite desta terça-feira.

“Como relator da comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, tivemos a felicidade de em tempo hábil apresentar o parecer que acolheu a reivindicação dos servidores da educação. Em reunião nesta casa eles pediram que fizéssemos as devidas observações quanto a Lei complementar 028/2007 no seu artigo 43 e que contemplasse em nosso parecer as garantias ali listadas, assim foi feito. Essa não é uma vitória do vereador Carlos Brito, é uma vitória dos servidores da educação de Mucuri.
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