Mucuri: Câmara pauta Projeto de resolução para atualização da Lei Orgânica Municipal e Reforma do Regimento Interno da Câmara

A Câmara de Vereadores de Mucuri realiza na próxima terça-feira (03 de maio) a 10ª sessão ordinária de 2022. Na ordem do dia o Nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretora dispondo sobre a Instituição da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica Municipal e Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mucuri. A proposta é adequar a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores à realidade da população do município, observando sempre o respeito a Legislação Federal e Estadual.

Tanto a Lei Orgânica do Município, como o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, com o passar do tempo, vieram tendo os seus conteúdos defasados, em razão de diversos fatores, entre eles as alterações constitucionais, novos entendimentos do Poder Judiciário e as próprias modificações locais, como no entendimento de aplicação de algumas Leis específicas. Uma série de pontos omissos no regimento da Câmara de Vereadores, por exemplo, deverão ser observados e deixados claros nessa atualização proposta.

Segundo o Presidente da Câmara, o vereador Célio Pebas, o objetivo é modernizar e aprimorar o sistema do regimento da Câmara de Vereadores de Mucuri bem como atualizar e adequar à Lei Orgânica do Município. “precisamos proporcionar um debate bem amplo e detalhado sobre o assunto, entendo que este seja o mais democrático dos caminhos para que possamos obter um resultado satisfatório para essa atualização. Vamos debruçar e estudar o quanto for necessário para apontar as mudanças cabíveis na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para que na sequência seja submetida ao Plenário desta Casa”. Disse o Vereador Célio.
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