ES: Juízes das Varas da Infância são contra redução da maioridade penal

Para a supervisora das Varas da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça (TJES), desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, a redução da maioridade penal é uma violação de direitos. Ela destaca que o Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais, dentre os quais a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, em que reafirma seu compromisso com a Proteção Integral da população infanto-juvenil.

De acordo com a desembargadora, é preciso debater o tema com a sociedade. Eliana Munhós salienta que muitas pessoas acreditam que o adolescente que comete algum ato infracional não é punido, entretanto, a desembargadora cita que o menor infrator já é responsabilizado, a diferença é que ele não vai para um presídio comum. O adolescente infrator pode ficar até três anos internado.

“Existe uma Justiça da Infância e da Juventude, que prevê para ele uma responsabilização, que corresponde a responsabilização do adulto. Ele tem internação no regime da justiça Infantil e ela corresponde a prisão no regime fechado, pois ele está internado e privado de liberdade”, contou à Rádio CBN.

O investimento em políticas públicas para crianças e adolescentes seria um dos caminhos para retirar os jovens da criminalidade, de acordo com um dos coordenadores das varas de Infância e da Juventude do Espírito Santo, juiz Vladson Couto Bittencourt. “Se o Estado agisse de forma mais preventiva, teríamos uma realidade diferente nos dias de hoje. Falo de Estado porque as políticas públicas estão na mão do Estado, mas não devemos esquecer que a família é a primeira responsável pelo seu filho”, afirmou.