BA: deputado Marcelino Galo quer regularizar terras das comunidades quilombolas

O deputado Marcelino Galo (PT) protocolou projeto que altera a Lei 12.910, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pasto ou Fechos de Pasto. De acordo com Galo, que também é engenheiro agrônomo, esse novo projeto tem como objetivo corrigir uma grave distorção da lei em vigor, que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2018 para que as associações entrem com pedido de reconhecimento e regularização fundiária.

“Esse prazo acaba restringindo direitos. Estamos legislando sobre comunidades rurais, que muitas vezes não têm acesso a essas informações e muitas delas nem sabem ainda desta lei. A própria lei acolheu como princípio a “autodefinição” e a “autoatribuição” como critérios. Não se pode datar um autorreconhecimento de uma comunidade como Fundo de Pasto ou Fecho, ou ainda como comunidade quilombola, ainda mais quando a Constituição Federal não o faz”, afirmou Marcelino Galo.

De acordo com o texto do projeto, os contratos de concessão de direito real de uso da área “serão celebrados com as associações que protocolem os pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária, a qualquer tempo, nos termos da Constituição Federal”

Noticia10/ascomalba