BA: Deputado Jacó propõe gratuidade no transporte para quem vai fazer concurso público.

O deputado Jacó Lula da Silva (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a gratuidade no transporte público intermunicipal às pessoas que se deslocam para se submeter a provas em concursos públicos. O benefício, de acordo com a proposição, só atende aos residentes na Bahia que recebem até três salários mínimos.

A matéria protocolada sob o número 24.059/2021 já foi distribuída às comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

O requerente para o benefício terá que necessariamente apresentar comprovante do pagamento ou dispensa de pagamento da inscrição em concursos públicos a realizar-se no Estado. Estar inscrito em programas sociais municipais, estaduais ou federal, ou ainda comprovar renda igual ou inferior ao limite. Também é necessário o comprovante de residência emitido há mais de seis meses.

Jacó apresenta como justificativa primordial o impedimento que muitas pessoas enfrentam atualmente de concorrer a um emprego pelo simples fato de não dispor de recursos com os quais possam pagar a passagem pelo território baiano. “O PL tem como fundamento o Art.5º da Constituição nacional e no princípio da igualdade, que pressupõe que às pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual”.

“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Isso significa que aqueles que se encontram em desvantagem econômica já entram de forma desigual na alta concorrência dos concursos públicos, pois não podem sequer se deslocar até ao local do certame”, argumenta. O deputado também cita o Art. 207 da Constituição do Estado da Bahia, onde está estabelecido que o transporte de passageiros é um serviço público essencial.
noticia10/ascom