MG: Deputados aprovam Projetos de Lei que garantem direitos reprodutivos e dignidade menstrual para mulheres

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (3/12), dois Projetos de Lei (PLs) que ampliam os direitos das mulheres no estado. Ambos os projetos foram aprovados sem alterações em relação ao texto inicial e agora aguardam a sanção do governador. As iniciativas visam fortalecer a autonomia das mulheres, com foco na saúde reprodutiva e no combate à pobreza menstrual.

O primeiro projeto, de autoria da deputada Andréia de Jesus (PT), é o PL 3.019/21, que proíbe a exigência de consentimento de cônjuge, companheiro ou companheira para a realização de procedimentos contraceptivos, como o uso de DIU, implantes e injeções. A medida visa garantir a autonomia das mulheres sobre suas escolhas reprodutivas, considerando abusiva qualquer exigência de consentimento alheio em serviços de saúde, o que poderá acarretar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O segundo projeto aprovado, o PL 818/23, de autoria da deputada Leninha (PT), visa ampliar a Política de Dignidade e Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei 23.904/21, garantindo o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. A distribuição dos produtos será feita de forma prioritária em escolas públicas, unidades de saúde, acolhimento e prisionais, e o projeto também busca prevenir doenças e reduzir a evasão escolar relacionada ao ciclo menstrual.

Ambos os projetos são passos importantes para a promoção da igualdade de gênero e da saúde das mulheres em Minas Gerais. Com a aprovação, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com políticas públicas que garantam mais dignidade e liberdade de escolha para as mulheres, especialmente em áreas cruciais como saúde reprodutiva e cuidados com o ciclo menstrual.
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