MG: Aprovado pelos deputados, nova Lei cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais desta terça-feira (9/1/24) a Lei 24.652, de 2024, que cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol, denominada “Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol”. A nova política prioriza abastecimento de veículos públicos com esse combustível.

A lei é derivada do Projeto de Lei (PL) 1.159/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 13 de dezembro. A nova lei estabelece que os órgãos e as entidades públicos estaduais priorizarão o abastecimento de seus veículos flex com etanol, sempre que, a critério do agente público responsável, sua utilização for mais vantajosa para a administração pública.

Entre os objetivos da política estão:
incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável; promover o agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar; fortalecer o setor sucroenergético e os produtores rurais; promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária e apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.
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