ES: Comissão de justiça da Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que isenta de taxas idoso que for tirar CNH

A reunião da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) realizada nesta terça-feira (13) aprovou o Projeto de Lei (PL) 411/2022, da deputada Raquel Lessa (PP), que propõe a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas idosas com mais de 65 anos de idade, que sejam consideradas de baixa renda. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Lucas Polese (PL) e foi aprovada à unanimidade pelos parlamentares presentes na reunião.

“Para a pessoa tirar a carteira ou renovar as taxas são altas e a pessoa com 65 anos, às vezes, já está aposentada. É um salário para tratar às vezes de neto e filho. E tem uns ainda com 65 anos que conseguem um emprego de motorista. Então, é para ajudar essas pessoas nessa idade, mas com baixa renda”, justificou a autora da proposta.