BA: Justiça manda Detran-BA suspender portaria sobre placa Mercosul em até 24 horas

A juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga impôs o prazo de 24 horas para que o Detran-BA suspenda totalmente os efeitos da portaria 1273/2018 que fazia exigências para as estampadoras se credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado da Bahia. O pedido de liminar foi impetrado pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP).

A magistrada ainda majorou a multa de R$ 5 mil por dia para R$ 20 mil, mantendo o limite de R$ 200 mil estabelecendo o prazo de até 24 horas para cumprimento da decisão. Além disso, a decisão pede que oficie ao Ministério Público Estadual a apuração de atos de improbidade administrativa, já que a decisão do dia 30 de novembro não estava sendo cumprida.

Nesta quarta-feira, o advogado da ABEEP, Danilo Costa, apontou que o órgão baiano continua implementando os atos da portaria, que já estava suspensa por decisão judicial desde o dia 30 de novembro. “O diretor do Detran-BA precisa revogar a portaria, o que ainda não foi feito, e publicar em Diário Oficial uma nova portaria. Não existe nenhuma possibilidade de se implantar sem que haja uma regulamentação mínima. Por exemplo, como e a quem será fornecido o certificado de capacidade técnica? Qual será a modalidade de contratação dos estampadoras? Por licitação, credenciamento? Nada disso foi feito”, explicou.
noticia10/ascom