Eunápolis: TAC garantirá emprego para detentos em terceirizadas da prefeitura

Detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Conjunto Penal de Eunápolis terão oportunidade de trabalhar em empresas que prestam serviços à prefeitura do município. O compromisso de reservar 10% dos postos de trabalho em todos os contratos firmados daqui por diante foi firmado na tarde desta sexta-feira (23) em solenidade realizada na unidade prisional com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado (MP-BA), da Defensoria Pública estadual (DPE) e da prefeitura. O termo de ajuste de conduta (TAC) prevê que a obrigação deverá constar de todos os editais a serem publicados pelo município.

Sete empresas que já mantêm contratos para realização de obras e serviços de manutenção com a prefeitura também se comprometeram a contratar os apenados que estão em regime semiaberto. Eles têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.

“Os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxilia na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego”, afirmou o procurador do MPT Italvar Medina, que atuou no caso juntamente com a procuradora Geisekelly Marques. De acordo com o promotor de justiça Luiz Ferreira Neto, “a população carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em termos quantitativos. Logo, além da tendência de aumento de vagas em conjuntos penais, devemos mobilizar a sociedade a construir não somente portas de entrada para presos, mas também portas de saída. A iniciativa de hoje é um esforço conjunto neste sentido.”

Outro integrante desse esforço conjunto, o defensor público Fábio Fonseca, registrou que “a assinatura do TAC é um momento de coroação da união de esforços entre as instituições que fazem parte do sistema de Justiça no sentido de dar efetividade ao direito do preso conforme a Lei de Execução Penal.” A reserva de 10% dos postos de trabalho em contratos de prestação de serviços para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, mas que nunca foi cumprida pelo Município de Eunápolis, nem pelas empresas por ele contratadas. Com esse TAC, o município e as empresas se comprometem a torná-la realidade.

As empresas que não cumprirem a cota estão, a partir de agora, sujeitas a multa de R$10 mil por empregado não contratado. Por isso, terão que comprovar as contratações através da apresentação mensal da folha de pagamentos. A direção do conjunto penal se comprometeu a fornecer periodicamente a lista dos presos aptos a prestar serviços, a serem contratados pelas empresas. Esses TACs representam uma iniciativa inédita na Bahia, apta a gerar melhorias para a ressocialização dos detentos, as condições dos estabelecimentos penais e a sociedade como um todo.
Noticia10/ascom