ES: Estado retira R$ 1,05 bilhão de municípios capixabas com renúncia fiscal

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2016, aprovada no ano passado, estima-se que o Governo do Espírito Santo já tenha renunciado a uma receita superior a R$ 1.000.000.000,00 – um bilhão de reais – em impostos advindos de empresas e, até o fim deste ano, a previsão é que mais R$ 1,03 bilhão sejam renunciados. A LDO de 2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), prevê que até o fim de 2018, a atual gestão do Governo do Estado acumule R$ 4,27 bilhões em renúncias fiscais. Neste caso, os principais prejudicados são as administrações municipais e o cidadão comum, que além de não ter esse valor revestido em serviços públicos de qualidade, também sofrerão no bolso, já que a tendência é o aumento de impostos.

“Ao abrir mão da arrecadação dos impostos das empresas, a tendência é a elevação da carga tributária sobre outros contribuintes, como forma de compensar a renúncia. Isso é comprovado, por exemplo, nos casos das alíquotas sobre energia elétrica e combustíveis. Afeta diretamente o equilíbrio financeiro do Estado e sobrecarrega os contribuintes, que acabam tendo que pagar a conta de tudo, inclusive da renúncia fiscal e sonegação”, disse Eustáquio Xavier, diretor de comunicação do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES).

Cerca de R$ 1,067 bilhão do total renunciado até o fim de 2018 deixará de chegar aos municípios capixabas. Esse valor aproximado corresponde aos 25% do total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de direito municipal, segundo a legislação tributária. Em ofício encaminhado à presidência da Ales no dia 20 de maio, que contém a denúncia de crime de responsabilidade fiscal contra o governador Paulo Hartung, o procurador Luís Fernando Nogueira Moreira lembrou aos parlamentares que “25% dos valores suprimidos aos cofres estaduais pertencem aos municípios, que poderão cobrar do Estado aquilo que está sendo agraciado a particulares”.

De acordo com estimativa do Sindifiscal-ES os municípios mais prejudicados com a renúncia dos R$ 4,27 bilhões serão Vitória, Serra, Anchieta, Vila Velha e Cariacica. Pegando como base os cálculos provisórios estabelecidos pelo Governo em 2015, para os percentuais de participação dos municípios capixabas no IPM (Índice de Participação dos Municípios) para o ano de 2016, Vitória, o município mais afetado, teria uma previsão de prejuízo de R$ 157,8 milhões.

Segundo o Sindicato, ainda com base no IPM para o ano de 2016, o pódio das cinco mais prejudicadas pela renúncia fecharia com um prejuízo de R$ 140,2 milhões para Serra; R$ 80 milhões para Anchieta; R$ 61,7 milhões para Vila Velha e R$ 58,6 milhões para Cariacica.