Teixeira de Freitas: Programa Escritura Legal visa promover a regulamentação fundiária urbana da cidade:

O Governo Municipal lançou no mês de julho o Programa Escritura Legal, que irá promover a regularização fundiária urbana em Teixeira de Freitas. A falta de escritura dos imóveis teixeirenses é um problema recorrente, que será resolvido e garantirá aos cidadãos o seu direito de propriedade.

O Programa foi pensado pela atual gestão para regularização e legalização dos imóveis do município, que em sua grande maioria não são escriturados. De acordo com o diretor do Departamento de Legalização e Regularização Fundiária Jaime de Deus, “o objetivo do Escritura Legal é garantir ao cidadão e sua família a escritura definitiva do seu terreno”.

Além de facilitar os trâmites burocráticos ao proprietário, este receberá a escritura gratuitamente, por meio do Programa. Com o documento em mãos, o titular e proprietário legal do imóvel passará a ter acesso a facilidades como financiamento bancário, poderá comercializar o bem e exercer as possibilidades do direito de propriedade. Por outro lado, o cadastramento e legalização de ruas e terrenos dos bairros beneficiados facilitará a implantação e ampliação dos serviços públicos, principalmente em regiões carentes.

O Escritura Legal funciona assim: o morador receberá a visita da equipe do Programa para realização do pré-cadastro com documentos de identificação, depois fará o cadastro socioeconômico para que os documentos sejam analisados e o processo transcorra, finalizando com a entrega da escritura. As equipes serão acompanhadas por assistentes sociais e jurídicos para esclarecer as dúvidas dos moradores, que ao longo do Programa também contarão com equipe técnica para a medição e registro dos terrenos.

A comunidade pode ter acesso a todas as informações sobre o Programa na sede do Departamento, que fica na rua Liberdade, n° 525, bairro Bela Vista. As visitas, cadastramento e entrega das escrituras acontecerão por bairro, e serão gratuitas para as famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos e que possuam terreno de até 250 m².