Internet brasileira ganhou marco civil em 2014

O ano de 2014 ficou marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foram sete anos, desde o início da discussão, em 2007, até a aprovação da lei, no dia 25 de março deste ano. A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil, foi fruto de um processo participativo que contou com mais de 2,3 mil contribuições dadas em fóruns na internet e que culminaram na formulação de uma norma que considera a função social e o caráter aberto da rede.

“A aprovação do marco civil é, sem dúvida nenhuma, uma conquista muito grande. Era uma reivindicação antiga da sociedade civil. Foi construída coletivamente, por meio de consulta pública, foi negociada coletivamente entre sociedade civil, parlamento e governo, para então ser aprovada”, afirma Béa Tibiriçá, integrante do Coletivo Digital, entidade que defende a inclusão digital e o uso do software livre.

Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura do NET Mundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas –, o marco civil passou a ser considerado uma das leis mais avançadas do mundo sobre o tema, pois estabelece a neutralidade da rede e cria direitos e deveres dos usuários.

O marco garante ainda a liberdade de expressão, já que a retirada de conteúdos fica limitada à Justiça, e assegura a privacidade e o direito à inviolabilidade das comunicações. Com a norma, dados pessoais, por exemplo, não podem ser manipulados ou vendidos sem que o internauta declare estar de acordo com essa condição.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, a aprovação da lei pode ser elencada como um dos principais avanços recentes na democracia brasileira. “Antes de avançar na qualificação de condutas impróprias para a rede, tipos penais etc, era preciso haver uma carta jurídica que desse a dimensão do que é a internet no Brasil e quais as garantias dos usuários, seus direitos e deveres”, diz Sampaio, destacando a reafirmação dos direitos dos cidadãos e a produção participativa da norma. Os defensores do Marco Civil da Internet se mobilizaram para concretizar a aprovação, conquistada após intensas batalhas no Congresso Nacional.

Em tramitação no Congresso Nacional desde 2011, o projeto que deu origem ao marco ganhou o centro do debate político do país no ano passado e tornou-se conhecido até pelos que não estão acostumados à linguagem codificada e técnica da rede. Isso ocorreu após denúncias de espionagem divulgadas pelo ex-colaborador da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos Edward Snowden, que chegaram a atingir as comunicações da presidenta Dilma Rousseff.