Mucuri: câmara começa a examinar o orçamento 2015 do município

Já encaminhado às Comissões Permanentes Internas para análise, discussão e parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2014, de autoria do Poder Executivo, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Mucuri para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte. O prazo de vigência é anual. A iniciativa é sempre do chefe do poder Executivo.

A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. Além disso, deve estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal, bem como de medidas de compensação a essa renúncia e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Este ano, a Câmara já aprovou a LDO. Ano passado, foi votado e aprovado o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017.

O Projeto de Lei deverá ser votado até a primeira quinzena de dezembro, conforme calendário legislativo.