Montanha: assinado termo para criação do PROCON da cidade.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Montanha e do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), assinou com a prefeitura do município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação do Procon de Montanha, no Norte do Estado.

O termo estabelece que o município terá 30 dias, a contar da assinatura, para encaminhar à câmara municipal o projeto de lei sobre a implantação e a estruturação do Procon. A câmara também terá 30 dias após o recebimento do projeto para iniciar a votação.

Após a aprovação da matéria, a Prefeitura de Montanha terá 10 meses para implantar e estruturar o Procon municipal, além do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Participou da assinatura do termo a dirigente do CADC, promotora de Justiça Sandra Lengruber, o promotor de Justiça de Montanha Mauro Luiz Duarte Gazzani, o prefeito do município, Ricardo Favarato, entre outras autoridades municipais.