ES: OEA condena tortura a menores no Estado.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito da× Organização dos Estados Americanos (OEA), renovou as determinações de mudanças urgentes no sistema socioeducativo do× Santo. Em resolução publicada na última sexta-feira (26), com validade até 1º de julho de 2015, a corte alerta que após seis recomendações, desde 2011, “os socioeducandos continuam em situação de risco”, com relatos de “agressão entre internos, uso abusivo de algemas, agressões, ameaças e encarceramento como forma de castigo”, na× Unidade de Internação Socioeducativa (Unis).

A denúncia à corte foi feita em 2009, pela organização não governamental Justiça Global e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos do município da Serra, após a morte de três internos no local. Desde então, alguns avanços foram implementados, mas, de acordo com a resolução, não foram eficazes em eliminar as graves violações de direitos humanos na Unis.

De acordo com a CDIH, “o relatório apresentado pelo× Estado, uma vez contestado com a informação apresentada pelos representantes e pela comissão, não foi suficientemente convincente para demonstrar que as medidas adotadas até o momento tenham adquirido o caráter de permanentes, e que tenham conseguido eliminar a situação de risco contra os internos e as pessoas presentes na Unidade”.

Além de manter as recomendações para que o Estado brasileiro “continue adotando de forma imediata todas as medidas necessárias para erradicar as situações de risco e proteger a vida e a integridade pessoal, psíquica e moral das crianças e adolescentes privados de liberdade” na Unis, a corte determina o envio de relatórios a cada três meses sobre o andamento da questão, além da investigação das denúncias e dos agentes envolvidos.

“O Estado deverá apresentar informação detalhada sobre todas as denúncias apresentadas no referido relatório, ocorridas na× Unis, incluindo as medidas adotadas para investigar os funcionários pessoalmente identificados no referido relatório e para proteger os internos que os denunciaram”, diz o texto da resolução.

A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, explica que a ONG monitora a Unis, e constatou que o Estado brasileiro não conseguiu adotar as medidas recomendadas pela CDIH.

“A gente não tem mais uma situação de tanta superlotação, como anteriormente, mas há ainda ocorrência de casos graves de tortura, de uso abusivo de algemas, de castigos. Os garotos não têm atividades pedagógicas, eles ficam muito tempo ociosos, sem acesso a estudos, a cursos profissionalizantes. Há muita incidência de violência entre os socioeducantos, violência de agentes contra os socioeducandos, muitos casos de adolescentes, por causa do confinamento excessivo, casos em que eles se autolesionam. Então, é ainda uma situação extremamente grave”, diz ela.

Sandra Carvalho reconhece que algumas medidas foram tomadas, mas o efeito foi paliativo. “Várias coisas já foram feitas, mas ainda não o suficiente. As medidas adotadas pelo× Estado brasileiro não se mostraram efetivas quanto ao caráter de permanência, então muitas medidas paliativas foram adotadas, e não uma política mais estruturante”.

Ela cita, como exemplo, a permanência na× Unidade de Internação Provisória de socioeducandos que já tiveram medida de internação aplicada, para não superlotar a Unis. O Instituto de× Socioeducativo do Espírito Santo informa que apenas a Secretaria de Direitos Humanos SDH) da× Presidência da República se pronuncia sobre a questão, já que se trata de medida imposta por corte internacional. Mas o instituto tem mandado regularmente os relatórios para× Brasília. A SDH foi procurada para se posicionar a respeito, mas não respondeu até a edição desta matéria.