Teófilo Otoni: Prefeitura e câmara isentam Distritos e Povoados de pagar IPTU

O Prefeito Getúlio Neiva encaminhou nesta quarta-feira (6/11), para a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que trata de remissão de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, para proprietários de imóveis situados nos Distritos e Povoados pertencentes ao Município de Teófilo Otoni, considerando a situação econômica dos moradores dessas localidades.

A remissão tem por objetivo dar o tratamento favorecido àqueles que não possuem poder aquisitivo suficiente para pagamento dos tributos mencionados, o que justifica a concessão do benefício. O Projeto de Lei tem por base o que está disposto no art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Projeto de Lei proposto pelo executivo municipal, fica concedida remissão dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, inscritos na dívida Ativa ou não, ajuizados ou por ajuizar ação de execução fiscal aos imóveis localizados na zona urbana dos distritos do Município de Teófilo Otoni.